Termos de uso

1. Aceitação das condições

Ao criar uma conta ou ao utilizar a aplicação FinaPrism («o Serviço»), aceita sem reservas os presentes Termos e Condições Gerais de Uso («TCU»). Se não aceitar estes termos, por favor não utilize o Serviço.

Estes TCU constituem um contrato legalmente vinculativo entre si («o Utilizador») e a FINAPRISM, sociedade por ações simplificada (SAS) com um capital social de 1.000 €, registada no Registo Comercial de Paris sob o número 106 820 145, com sede em 229 rue Saint-Honoré, 75001 Paris («FinaPrism», «nós», «nosso») — dados completos nas Menções legais. Os presentes TCU podem evoluir nas condições previstas no artigo 12.º.

Declara ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para contratar. Se utilizar o Serviço em nome de uma pessoa coletiva, garante dispor dos poderes necessários para vincular essa entidade.

2. Descrição do serviço

FinaPrism é uma aplicação móvel de gestão de finanças pessoais disponível para iOS. O Serviço permite aos utilizadores:

• Acompanhar manualmente as suas contas, receitas e despesas;

• Importar extratos bancários (PDF, CSV, fotografias, capturas de ecrã, ficheiros de texto ou JSON) ou texto colado para extrair automaticamente as operações;

• Criar e gerir orçamentos personalizados;

• Visualizar as suas finanças através de gráficos e painéis;

• Converter moedas (mais de 300 moedas);

• Beneficiar de categorização automática de transações;

• Com a subscrição Elite, constituir um «agregado» que reúna até 6 pessoas, cada uma com uma conta FinaPrism, e nele partilhar os elementos à sua escolha.

Agregado: nada é partilhado por defeito. O proprietário de cada elemento (conta, orçamento, objetivo de poupança, lista de compras, categoria, etiqueta) decide sozinho partilhá-lo; para as contas, os orçamentos, os objetivos e as listas, escolhe ainda os membros que lhes têm acesso. Um empréstimo é visível para os membros que têm acesso à conta a que está associado, bem como para todo o agregado se tiver sido partilhado com a definição antiga, que o seu proprietário pode desativar. Uma conta partilhada é visível com o seu saldo e todo o seu histórico, e os membros que lhe têm acesso podem nela registar movimentos. Os membros de um mesmo agregado veem mutuamente o nome e o endereço de e-mail, para poderem identificar-se. Enquanto um membro do agregado tiver a subscrição Elite, todos os seus membros beneficiam das funcionalidades Elite; os seus créditos IA e o seu espaço de armazenamento são postos em comum, pelo que o que um consome deixa de estar disponível para os outros. Sair do agregado põe termo às partilhas nos dois sentidos: deixa de aceder aos elementos dos outros membros, e os seus próprios elementos voltam a ser privados. Cada um conserva os seus; os movimentos registados na conta de outro membro permanecem nela, as etiquetas de um são retiradas dos movimentos do outro, e o contador comum de créditos IA fica com o agregado.

Resultados indicativos: algumas funcionalidades assentam em tratamentos automatizados — extração de movimentos a partir de extratos ou comprovativos, categorização, deteção de subscrições, previsão de saldo, preços médios e cotações de valores mobiliários. Os seus resultados são fornecidos a título indicativo e podem conter erros, omissões ou duplicados. Não substituem os seus extratos bancários nem os seus documentos oficiais: cabe-lhe verificá-los e corrigi-los na aplicação, que o permite a qualquer momento.

O Serviço é oferecido em três planos: Gratuito, Premium e Elite, estes dois últimos mediante subscrição paga (artigo 4.º). As funcionalidades variam conforme o plano. Algumas atualizações da aplicação podem ser necessárias para continuar a aceder ao Serviço, nomeadamente por razões de segurança ou de compatibilidade.

3. Conta de utilizador

Para utilizar o Serviço, deve criar uma conta de utilizador. Compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas aquando da criação da sua conta.

É totalmente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. Toda a atividade realizada através da sua conta presume-se da sua autoria, salvo utilização fraudulenta que não lhe seja imputável. Em caso de utilização não autorizada da sua conta, deve informar-nos imediatamente.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar a sua conta em caso de incumprimento grave dos presentes TCU, fraude comprovada ou qualquer ato que comprometa a segurança ou integridade do Serviço ou dos seus utilizadores, nas condições previstas no artigo 11.º.

4. Subscrições Premium e Elite

A FinaPrism oferece duas subscrições pagas. A Premium dá acesso, nomeadamente, à importação de extratos, à categorização automática, às categorias personalizadas, aos comprovativos anexados aos movimentos (um por movimento), ao acompanhamento de subscrições, à previsão de saldo e às exportações em PDF/folha de cálculo, com até 10 contas. A Elite acrescenta, nomeadamente, as contas de títulos e o acompanhamento de cotações, o agregado descrito no artigo 2.º e até três comprovativos por movimento, com até 30 contas. O plano gratuito permite gerir até 3 contas. Todos os planos, incluindo o gratuito, oferecem um resumo semanal e um resumo mensal por e-mail, que pode desativar a qualquer momento; os e-mails que lhe enviamos são descritos na Política de Privacidade. O conteúdo detalhado de cada plano é apresentado na aplicação antes de qualquer compra e na página «Planos» do site finaprism.com.

Créditos IA: a importação de documentos e a análise de comprovativos consomem créditos, incluídos na subscrição à razão de 50 por mês na Premium e de 125 por mês na Elite. Um crédito corresponde a uma página de um documento PDF, a uma fotografia, uma captura de ecrã ou um ficheiro CSV, de texto ou JSON, a cada bloco de 2.000 caracteres de texto colado, ou à análise de um comprovativo; anexar um comprovativo sem o analisar não consome qualquer crédito. Os créditos são repostos ao nível da quota no dia 1 de cada mês, sem transição dos créditos não utilizados, e não podem ser comprados separadamente. Os créditos de um documento que o Serviço não conseguiu ler são devolvidos; um documento lido que não contenha qualquer movimento continua a ser descontado. Num agregado, os créditos formam um contador comum aos seus membros.

As subscrições são oferecidas em duas modalidades: mensal e anual. Os preços são claramente indicados na aplicação e podem variar conforme a zona geográfica.

Todas as subscrições são geridas exclusivamente através da App Store da Apple. O pagamento é debitado na sua conta Apple aquando da confirmação da compra. A subscrição é renovada automaticamente, salvo se a cancelar pelo menos 24 horas antes do final do período em curso.

Pode gerir ou cancelar a sua subscrição a qualquer momento nas definições da sua conta Apple (secção Subscrições), numa única operação. O cancelamento interrompe a renovação: mantém o acesso até ao fim do período em curso, que não é reembolsado, salvo exercício do direito de retratação ou disposição legal imperativa em contrário.

Direito de retratação: sendo a Apple o vendedor, o direito de retratação de que dispõe enquanto consumidor (artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumo francês) exerce-se junto da Apple, segundo as condições da App Store, a partir da secção «Histórico de compras» da sua conta Apple. Os reembolsos são decididos e efetuados pela Apple.

Renovação: a subscrição é renovada tacitamente, por um período idêntico, em cada vencimento. Pode cancelá-la a qualquer momento, sem custos e em poucos cliques, a partir das definições de Subscrições da sua conta Apple (artigo L215-1-1 do Código do Consumo francês).

Os períodos de teste gratuitos, quando oferecidos, seguem as regras de elegibilidade da App Store: apenas um por conta Apple para o conjunto das subscrições FinaPrism. No final do teste, a subscrição paga inicia-se automaticamente, salvo cancelamento pelo menos 24 horas antes do seu fim.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços das subscrições. Em caso de alteração, será informado previamente e terá a possibilidade de cancelar a sua subscrição antes da entrada em vigor dos novos preços.

Fim de uma subscrição: quando uma subscrição termina — cancelamento, expiração ou saída de um agregado cuja subscrição o cobria —, os seus dados não são apagados nem alterados, sem prejuízo da regra de conservação de ficheiros descrita abaixo e, se sair de um agregado, do fim das partilhas descrito no artigo 2.º. Alguns deixam, contudo, de estar acessíveis ou editáveis na aplicação até voltar a subscrever: acima dos limites do plano gratuito, as contas e listas de compras excedentes passam a ser apenas de leitura e os pares de moedas favoritos excedentes deixam de poder ser utilizados (em cada caso, os mais antigos continuam utilizáveis); as contas de títulos passam a ser apenas de leitura e as suas posições deixam de ser apresentadas e valorizadas; as categorias personalizadas desaparecem dos seletores (movimento, orçamento, pesquisa) — a que já está aplicada a um dado existente continua legível, mas nenhuma pode voltar a ser atribuída; não pode ser anexado nenhum comprovativo novo, e os já guardados continuam consultáveis, transferíveis e elimináveis. A totalidade dos seus dados permanece exportável a qualquer momento nas definições. As mesmas regras aplicam-se na passagem de Elite para Premium, dentro dos limites e funcionalidades da Premium.

Conservação de ficheiros: os seus ficheiros anexados (comprovativos, fotografias de artigos) são conservados enquanto a sua conta existir. Seis meses após o fim de uma subscrição, se o seu armazenamento continuar a exceder o limite do plano gratuito, apenas o excedente de ficheiros é eliminado até voltar a ficar abaixo desse limite — primeiro as fotografias de artigos, depois os comprovativos, do mais recente para o mais antigo. É avisado por e-mail pelo menos um mês antes, e retomar uma subscrição repõe o seu espaço sem que qualquer ficheiro seja eliminado. Os seus movimentos, contas, orçamentos e listas nunca são afetados.

5. Serviços terceiros

O Serviço integra serviços terceiros para determinadas funcionalidades:

• Apple: para a gestão de subscrições e pagamentos através da App Store. Aplicam-se as condições da Apple. A aplicação é licenciada, não vendida; na falta de um acordo de licença específico, é regida pelo contrato de licença de aplicação padrão da Apple (https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/). A Apple não é parte dos presentes TCU, não assume qualquer obrigação de garantia, manutenção ou suporte relativa à aplicação, e é terceiro beneficiário habilitado a fazê-los valer.

• Google (Google Ireland Limited / Google LLC): categorização de transações, extração de operações a partir dos documentos que importa (extratos em PDF ou CSV, fotografias, capturas de ecrã, ficheiros de texto ou JSON, texto colado) e dos comprovativos que manda analisar, e normalização dos artigos das suas listas de compras. Consoante a funcionalidade, são transmitidas as descrições das operações ou dos artigos, ou o conteúdo integral do documento importado ou do comprovativo analisado (que pode conter dados identificativos). A análise de um comprovativo transmite ainda os nomes das suas categorias personalizadas; ao adicionar um banco que não conste do nosso catálogo de bancos, é transmitido o nome que escreveu, a fim de encontrar o logótipo desse banco. Estes tratamentos podem implicar uma transferência fora da União Europeia enquadrada por garantias adequadas (cláusulas contratuais-tipo e/ou EU-US Data Privacy Framework). Consulte a Política de Privacidade.

As suas compras na App Store regem-se pelas condições da Apple. Para os tratamentos descritos acima, a Google intervém na qualidade de subcontratante da FinaPrism: não tem de aceitar quaisquer condições da Google para deles beneficiar. Se optar por iniciar sessão com a sua conta Apple ou Google, as condições dessa conta continuam a aplicar-se. Convidamo-lo a consultar as políticas de privacidade destes serviços.

6. Privacidade e proteção de dados (RGPD)

A FinaPrism compromete-se a proteger os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e a lei francesa de proteção de dados (loi Informatique et Libertés).

Os dados recolhidos, as finalidades do tratamento, as bases legais, os prazos de conservação e os seus direitos são detalhados na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes TCU.

Não vendemos nem monetizamos os seus dados pessoais. Nenhum dado bancário ou financeiro é utilizado para fins publicitários ou comerciais.

Para qualquer questão relativa à proteção dos seus dados, pode contactar-nos em: contact@finaprism.com.

7. Segurança dos dados

A FinaPrism implementa medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados, nomeadamente:

• Encriptação das comunicações via TLS (Transport Layer Security);

• Encriptação dos dados em repouso: Halite/libsodium do lado do servidor (encriptação autenticada de chave simétrica), AES-256-GCM no dispositivo;

• Armazenamento seguro de dados sensíveis via Keychain do iOS;

• Cópias de segurança seguras e encriptadas;

• Palavras-passe guardadas sob a forma de hash, possibilidade de iniciar sessão com a sua conta Apple ou Google, sessões de duração limitada revogadas em caso de reposição da palavra-passe;

• Bloqueio opcional da aplicação através da autenticação biométrica do seu dispositivo (Face ID, Touch ID).

Apesar destas medidas, nenhum sistema é totalmente invulnerável. É igualmente responsável pela segurança do seu dispositivo e das suas credenciais.

8. Obrigações do utilizador

Ao utilizar o Serviço, compromete-se a:

• Não utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;

• Não tentar aceder a dados ou funcionalidades aos quais não está autorizado;

• Não perturbar o funcionamento do Serviço, nomeadamente através do envio de vírus ou código malicioso;

• Não extrair, copiar ou reutilizar uma parte substancial do conteúdo do Serviço sem autorização;

• Fornecer informações exatas e mantê-las atualizadas;

• Convidar para o seu agregado apenas pessoas a quem pretenda realmente dar acesso às contas que partilha, e partilhar somente as contas que escolheu. Continua a ser responsável por quem convida e pela extensão do que lhe abre; retirar uma partilha impede qualquer acesso posterior, mas não apaga o que já foi consultado.

Qualquer violação destas obrigações pode resultar na suspensão ou cancelamento da sua conta nas condições previstas no artigo 11.º, sem prejuízo de qualquer ação judicial.

9. Propriedade intelectual

A FinaPrism é titular ou licenciada dos direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço, incluindo, sem limitação: o código-fonte, o design, a interface de utilizador, os gráficos, os logótipos, as marcas, os textos e as bases de dados.

A utilização do Serviço não lhe confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre estes elementos. É estritamente proibida qualquer reprodução, modificação, distribuição ou exploração não autorizada.

Os dados que introduz no Serviço (transações, orçamentos, categorias, etc.) permanecem sua propriedade exclusiva. A FinaPrism não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os seus dados pessoais ou financeiros.

As marcas Apple, App Store e Google são propriedade dos seus respetivos titulares.

Do mesmo modo, os logótipos e marcas de bancos, instituições financeiras e comerciantes que possam ser apresentados no Serviço permanecem propriedade dos respetivos titulares e são utilizados apenas para fins de identificação, sem implicar qualquer parceria, afiliação ou aprovação. Qualquer titular pode solicitar a remoção da sua marca ou logótipo em contact@finaprism.com.

10. Limitação de responsabilidade

Sem prejuízo da garantia legal de conformidade e das disposições imperativas de proteção do consumidor, o Serviço é fornecido «no estado em que se encontra» e «conforme disponível». A FinaPrism não garante que o Serviço seja ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro. A FinaPrism também não garante a exatidão nem a exaustividade dos resultados produzidos pelos tratamentos automatizados descritos no artigo 2.º, fornecidos a título indicativo.

Garantia legal de conformidade: independentemente das presentes estipulações, o Utilizador consumidor beneficia da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L224-25-1 e seguintes do Código do Consumo francês aplicável aos conteúdos e serviços digitais. A esse título, pode obter a reposição da conformidade do Serviço, sem custos e sem grande inconveniente. Não é possível derrogar esta garantia, aplicando-se as limitações seguintes sem prejuízo da mesma.

A FinaPrism não pode ser responsabilizada:

• Pelas decisões financeiras tomadas pelo Utilizador com base nas informações fornecidas pelo Serviço. A FinaPrism não é um consultor financeiro e o Serviço não constitui aconselhamento financeiro;

• Pelas interrupções de serviço devidas a eventos fora do nosso controlo (força maior);

• Pelos danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes da utilização do Serviço.

A nossa responsabilidade é limitada, na máxima medida permitida pela lei aplicável, ao montante que pagou pelo Serviço durante os doze meses anteriores ao facto gerador.

Estas limitações e exclusões não se aplicam ao consumidor na medida em que reduzam o seu direito à reparação do prejuízo resultante de um incumprimento das obrigações da FinaPrism, nem prejudicam os seus direitos ao abrigo das disposições imperativas e da garantia legal de conformidade. Também não se aplicam em caso de culpa grave, dolo ou dano corporal.

11. Cessação

Pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento. A eliminação da sua conta implica a supressão definitiva dos seus dados, sem prejuízo das obrigações legais de conservação; as cópias técnicas cifradas dos seus ficheiros, guardadas para a recuperação após incidentes, são eliminadas automaticamente num prazo máximo de quatro meses. A eliminação da conta não põe termo à sua subscrição da App Store, que deve ser cancelada nas definições da sua conta Apple (artigo 4.º).

Podemos suspender ou cancelar a sua conta, ou suspender o seu acesso às funcionalidades pagas, em caso de incumprimento grave dos presentes TCU, utilização fraudulenta ou qualquer ato que comprometa a segurança ou integridade do Serviço. Salvo urgência ou obrigação legal, a medida é precedida de uma interpelação prévia que tenha ficado sem efeito. Quando a cessação ocorra por iniciativa da FinaPrism sem culpa do Utilizador, a fração de subscrição pré-paga não consumida é reembolsada; se a Apple não efetuar esse reembolso, a FinaPrism efetua-o diretamente.

Em caso de cessação, os seus direitos de utilização do Serviço cessam imediatamente. As disposições que, pela sua natureza, devam sobreviver à cessação (nomeadamente as cláusulas relativas à propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e lei aplicável) permanecem em vigor.

12. Alterações das condições

Podemos modificar os presentes TCU, nomeadamente para ter em conta a evolução do Serviço ou da regulamentação. As modificações entram em vigor na data indicada aquando da sua publicação no site finaprism.com, para o qual a aplicação remete.

Para modificações substanciais, informá-lo-emos por e-mail, para o endereço associado à sua conta, pelo menos 15 dias antes da sua entrada em vigor.

A sua utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação das novas condições. Se não as aceitar, pode deixar de utilizar o Serviço e cancelar a sua subscrição sem custos. Quando uma modificação dos TCU ou do Serviço tenha um impacto negativo, não menor, no seu acesso ao Serviço ou na sua utilização, pode ainda pôr termo ao contrato sem custos nos trinta dias seguintes à informação ou, se posterior, à própria modificação; a fração de subscrição pré-paga não consumida é-lhe então reembolsada nas condições do artigo 11.º.

13. Lei aplicável

Os presentes TCU são regidos pelo direito francês. Qualquer litígio será submetido aos tribunais franceses competentes; contudo, se for um consumidor residente fora de França, esta cláusula aplica-se sem prejuízo das disposições imperativas de proteção da lei do seu país de residência habitual nem do seu direito, quando exista, de recorrer aos tribunais desse país.

Em conformidade com as disposições do Código do Consumo francês relativas ao processo de mediação de litígios de consumo (artigos L611-1 e seguintes), após nos ter contactado previamente através de uma reclamação escrita para contact@finaprism.com e na falta de uma resposta satisfatória, pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo de que dependemos: CM2C, 49 rue de Ponthieu, 75008 Paris, França — Tel.: +33 1 89 47 00 14 — Site: https://www.cm2c.net/declarer-un-litige.php — E-mail: litiges@cm2c.net.

Se alguma das disposições dos presentes TCU for declarada nula ou inaplicável, as restantes disposições permanecerão em vigor e produzirão plenos efeitos.

O facto de a FinaPrism não fazer valer um incumprimento dos presentes TCU não constitui uma renúncia a fazê-lo valer posteriormente.

Os presentes TCU, completados pela Política de Privacidade e, para a licença de utilização da aplicação, pelo contrato de licença da Apple referido no artigo 5.º, constituem a totalidade do acordo entre si e a FinaPrism relativamente ao Serviço e substituem qualquer acordo anterior.

14. Contacto

Para qualquer questão relativa aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, pode contactar-nos:

• Por e-mail: contact@finaprism.com

• Por correio postal: FINAPRISM, 229 rue Saint-Honoré, 75001 Paris, França.

Esforçamo-nos por responder a todas as solicitações no prazo de 48 horas úteis.