Termos de uso

1. Aceitação das condições

Ao baixar, instalar ou utilizar a aplicação FinaPrism («o Serviço»), você aceita sem reservas os presentes Termos e Condições Gerais de Uso («TCU»). Se não aceitar estes termos, por favor não utilize o Serviço.

Estes TCU constituem um contrato legalmente vinculativo entre você («o Utilizador») e a FINAPRISM, sociedade por ações simplificada (SAS) com um capital social de 1.000 €, registada no Registo Comercial de Paris sob o número 106 820 145, com sede em 229 rue Saint-Honoré, 75001 Paris («FinaPrism», «nós», «nosso») — dados completos no Aviso Legal. A utilização continuada do Serviço após qualquer modificação dos TCU constitui aceitação das novas condições; se não aceitar as modificações, pode rescindir sem custos antes da sua entrada em vigor.

Você declara ser maior de idade e ter capacidade jurídica para contratar. Se utilizar o Serviço em nome de uma pessoa jurídica, garante dispor dos poderes necessários para vincular essa entidade.

2. Descrição do serviço

FinaPrism é uma aplicação móvel de gestão de finanças pessoais disponível para iOS. O Serviço permite aos utilizadores:

• Acompanhar manualmente as suas contas, receitas e despesas;

• Importar extratos bancários (CSV/PDF) ou texto para extrair automaticamente as operações;

• Criar e gerir orçamentos personalizados;

• Visualizar as suas finanças através de gráficos e painéis;

• Converter moedas (mais de 298 moedas suportadas);

• Beneficiar de categorização automática de transações.

O Serviço é oferecido numa versão gratuita e numa versão Premium paga. As funcionalidades variam conforme a versão utilizada.

3. Conta de utilizador

Para utilizar o Serviço, deve criar uma conta de utilizador. Compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas aquando da criação da sua conta.

É totalmente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. Toda a atividade realizada através da sua conta é considerada como sendo da sua autoria. Em caso de utilização não autorizada da sua conta, deve informar-nos imediatamente.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar a sua conta em caso de incumprimento grave dos presentes TCU, fraude comprovada ou qualquer ato que comprometa a segurança ou integridade do Serviço ou dos seus utilizadores, nas condições previstas no artigo 11.

4. Assinatura Premium

A FinaPrism oferece uma assinatura Premium com funcionalidades avançadas: orçamentos ilimitados, exportação PDF/folha de cálculo, acompanhamento de assinaturas, recibos digitais, categorização automática e até 100 contas.

As assinaturas são oferecidas em duas modalidades: mensal e anual. Os preços são claramente indicados na aplicação e podem variar conforme a zona geográfica.

Todas as assinaturas são geridas exclusivamente através da App Store da Apple. O pagamento é debitado na sua conta iTunes aquando da confirmação da compra. A assinatura é renovada automaticamente, salvo se a cancelar pelo menos 24 horas antes do final do período em curso.

Pode gerir ou cancelar a sua assinatura a qualquer momento nas definições da sua conta Apple (secção Assinaturas), numa única operação.

Direito de retratação: nos termos dos artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumo francês, dispõe em princípio de um prazo de retratação de 14 dias. Contudo, tratando-se de um conteúdo digital fornecido de imediato, em aplicação do artigo L221-28, 13.º do mesmo código solicita expressamente que a sua execução comece a partir da confirmação da compra e reconhece perder assim o seu direito de retratação desde o início dessa execução. Atuando a Apple na qualidade de vendedor, os reembolsos são tratados pela Apple segundo as condições da App Store; não é devido qualquer outro reembolso pelo período em curso, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Renovação (artigo L215-1 do Código do Consumo francês): para uma assinatura anual, é informado, o mais tardar um mês antes da data limite de não renovação, da possibilidade de não renovar. Pode cancelar a qualquer momento, sem custos e em poucos cliques, a partir das definições de Assinaturas da sua conta Apple (artigo L215-1-1).

Os períodos de teste gratuitos, se oferecidos, são limitados a um por utilizador. No final do período de teste, a assinatura paga inicia-se automaticamente, salvo cancelamento prévio.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços das assinaturas. Em caso de alteração, será informado previamente e terá a possibilidade de cancelar a sua assinatura antes da entrada em vigor dos novos preços.

5. Serviços terceiros

O Serviço integra serviços terceiros para determinadas funcionalidades:

• Apple: para a gestão de assinaturas e pagamentos através da App Store. Aplicam-se as condições da Apple. A aplicação é licenciada, não vendida; na falta de um acordo de licença específico, é regida pelo contrato de licença de aplicação padrão da Apple (https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/). A Apple não é parte dos presentes TCU, não assume qualquer obrigação de garantia, manutenção ou suporte relativa à aplicação, e é terceiro beneficiário habilitado a fazê-los valer.

• Google (Google Ireland Limited / Google LLC): categorização de transações e extração de operações a partir dos extratos (CSV/PDF) e recibos que importa. Consoante a funcionalidade, são transmitidas as descrições das operações ou o conteúdo integral do documento importado (que pode conter dados identificativos); este tratamento pode implicar uma transferência fora da União Europeia enquadrada por garantias adequadas (cláusulas contratuais-tipo e/ou EU-US Data Privacy Framework). Consulte a Política de Privacidade.

Ao utilizar as funcionalidades relacionadas com estes serviços terceiros, aceita as suas respetivas condições. Convidamo-lo a consultar as políticas de privacidade destes serviços.

6. Privacidade e proteção de dados (RGPD)

A FinaPrism compromete-se a proteger os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e a legislação de proteção de dados aplicável.

Os dados recolhidos, as finalidades do tratamento, as bases legais, os prazos de conservação e os seus direitos são detalhados na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes TCU.

Não vendemos nem monetizamos os seus dados pessoais. Nenhum dado bancário ou financeiro é utilizado para fins publicitários ou comerciais.

Para qualquer questão relativa à proteção dos seus dados, pode contactar-nos em: contact@finaprism.com.

7. Segurança dos dados

A FinaPrism implementa medidas técnicas e organizacionais avançadas para garantir a segurança dos seus dados:

• Encriptação das comunicações via TLS (Transport Layer Security);

• Encriptação dos dados em repouso com Halite/libsodium (criptografia autenticada por chave pública);

• Armazenamento seguro de dados sensíveis via Keychain do iOS;

• Cópias de segurança seguras e encriptadas;

• Autenticação forte e gestão segura de sessões.

Apesar destas medidas, nenhum sistema é totalmente invulnerável. Você também é responsável pela segurança do seu dispositivo e das suas credenciais.

8. Obrigações do utilizador

Ao utilizar o Serviço, compromete-se a:

• Não utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;

• Não tentar aceder a dados ou funcionalidades aos quais não está autorizado;

• Não perturbar o funcionamento do Serviço, nomeadamente através do envio de vírus ou código malicioso;

• Não extrair, copiar ou reutilizar uma parte substancial do conteúdo do Serviço sem autorização;

• Fornecer informações exatas e mantê-las atualizadas.

Qualquer violação destas obrigações pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato da sua conta, sem prejuízo de qualquer ação judicial.

9. Propriedade intelectual

A FinaPrism é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço, incluindo, sem limitação: o código-fonte, o design, a interface de utilizador, os gráficos, os logótipos, as marcas, os textos e as bases de dados.

A utilização do Serviço não lhe confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre estes elementos. É estritamente proibida qualquer reprodução, modificação, distribuição ou exploração não autorizada.

Os dados que introduz no Serviço (transações, orçamentos, categorias, etc.) permanecem sua propriedade exclusiva. A FinaPrism não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os seus dados pessoais ou financeiros.

As marcas Apple, App Store e Google são propriedade dos seus respetivos titulares.

Do mesmo modo, os logótipos e marcas de bancos, instituições financeiras e comerciantes que possam ser apresentados no Serviço permanecem propriedade dos respetivos titulares e são utilizados apenas para fins de identificação, sem implicar qualquer parceria, afiliação ou aprovação. Qualquer titular pode solicitar a remoção da sua marca ou logótipo em contact@finaprism.com.

10. Limitação de responsabilidade

Sem prejuízo da garantia legal de conformidade e das disposições imperativas de proteção do consumidor, o Serviço é fornecido «no estado em que se encontra» e «conforme disponível». A FinaPrism não garante que o Serviço seja ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro.

Garantia legal de conformidade: independentemente das presentes estipulações, o Utilizador consumidor beneficia da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L224-25-1 e seguintes do Código do Consumo francês aplicável aos conteúdos e serviços digitais. A esse título, pode obter a reposição da conformidade do Serviço, sem custos e sem grande inconveniente. Não é possível derrogar esta garantia, aplicando-se as limitações seguintes sem prejuízo da mesma.

A FinaPrism não pode ser responsabilizada:

• Pelas decisões financeiras tomadas pelo Utilizador com base nas informações fornecidas pelo Serviço. A FinaPrism não é um consultor financeiro e o Serviço não constitui aconselhamento financeiro;

• Pelas interrupções de serviço devidas a eventos fora do nosso controlo (força maior);

• Pelos danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes da utilização do Serviço.

A nossa responsabilidade é limitada, na máxima medida permitida pela lei aplicável, ao montante que pagou pelo Serviço durante os doze meses anteriores ao facto gerador.

Estas limitações e exclusões não se aplicam ao consumidor na medida em que reduzam o seu direito à reparação do prejuízo resultante de um incumprimento das obrigações da FinaPrism, nem prejudicam os seus direitos ao abrigo das disposições imperativas e da garantia legal de conformidade. Também não se aplicam em caso de negligência grave, dolo ou dano corporal.

11. Rescisão

Pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento. A eliminação da sua conta implica a supressão definitiva dos seus dados, sem prejuízo das obrigações legais de conservação.

Podemos suspender ou rescindir a sua conta em caso de incumprimento grave dos presentes TCU, utilização fraudulenta ou qualquer ato que comprometa a segurança ou integridade do Serviço. Salvo urgência ou obrigação legal, a rescisão é precedida de uma interpelação prévia que tenha ficado sem efeito. Quando a rescisão ocorra por iniciativa da FinaPrism sem culpa do Utilizador, a fração de assinatura pré-paga não consumida é reembolsada, sendo esse reembolso tratado pela Apple segundo as condições da App Store.

Em caso de rescisão, os seus direitos de utilização do Serviço cessam imediatamente. As disposições que, pela sua natureza, devam sobreviver à rescisão (nomeadamente as cláusulas relativas à propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e lei aplicável) permanecem em vigor.

12. Alterações das condições

Reservamo-nos o direito de modificar os presentes TCU a qualquer momento. As modificações entram em vigor aquando da sua publicação na aplicação.

Para modificações substanciais, informá-lo-emos por e-mail (se tiver fornecido um endereço) ou por notificação na aplicação pelo menos 15 dias antes da sua entrada em vigor.

A sua utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação das novas condições. Se não aceitar as modificações, deve deixar de utilizar o Serviço.

13. Lei aplicável

Os presentes TCU são regidos pelo direito francês. Qualquer litígio será submetido aos tribunais franceses competentes; contudo, se for um consumidor residente noutro Estado da União Europeia, esta cláusula aplica-se sem prejuízo das disposições imperativas de proteção da lei do seu país de residência habitual nem do seu direito de recorrer aos tribunais desse país.

Em conformidade com as disposições do Código do Consumo francês relativas ao processo de mediação de litígios de consumo (artigos L611-1 e seguintes), após nos ter contactado previamente através de uma reclamação escrita para contact@finaprism.com e na falta de uma resposta satisfatória, pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo de que dependemos: CM2C, 49 rue de Ponthieu, 75008 Paris, França — Tel.: +33 1 89 47 00 14 — Site: https://www.cm2c.net/declarer-un-litige.php — E-mail: litiges@cm2c.net.

Se alguma das disposições dos presentes TCU for declarada nula ou inaplicável, as restantes disposições permanecerão em vigor e produzirão plenos efeitos.

O facto de a FinaPrism não fazer valer um incumprimento dos presentes TCU não constitui uma renúncia a fazê-lo valer posteriormente.

Os presentes TCU constituem a totalidade do acordo entre você e a FinaPrism relativamente ao Serviço e substituem qualquer acordo anterior.

14. Contacto

Para qualquer questão relativa aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, pode contactar-nos:

• Por e-mail: contact@finaprism.com

• Por correio postal: para a morada indicada no nosso website.

Esforçamo-nos por responder a todas as solicitações no prazo de 48 horas úteis.